Edição Extraordinária - 04/12/2017
 
      TRIBUTÁRIO
Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 1.694.357/CE, interposto pelo contribuinte, para excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB. Segundo o contribuinte, deveria ser aplicado por analogia ao caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, que versa sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
 
O acórdão vai no sentido de que nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Tal como no caso do RE nº 574.706/PR, no presente caso, o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. 
 
A decisão do STJ está em consonância com decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros Roberto Barroso, Dias Tofolli e Teori Zavascki, respectivamente nos autos do ARE nº 1.038.323/SP, RE nº 943.804/RS e RE n. 954.015/RS.
 
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