Edição 05 - 2018
 
      AMBIENTAL
Projeto prevê mudança em lei ambiental
O processo de licenciamento ambiental do País está em vias de passar por mudanças profundas, com o avanço no Congresso de um projeto de lei encampado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). A nova versão do texto, que deve ser levada à votação no plenário da Câmara nos próximos dias, carrega pelo menos três propostas polêmicas: impõe restrições a demarcações de terras indígenas, abre espaço para que o empreendedor questione ações de compensação ambiental e libera Estados e municípios para criarem as próprias regras de licenciamento.


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      CÍVEL
Poupadores que perderam com planos econômicos já podem se cadastrar
Já está no ar a página na internet que receberá os pedidos de habilitação dos poupadores que tiveram perdas financeiras com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Caberá aos próprios poupadores ou seus representantes legais (advogados, defensores públicos ou herdeiros) fazer o cadastro no site e incluir as informações sobre o processo, que serão remetidas às instituições financeiras responsáveis pelos pagamentos.


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      TRABALHISTA
Afastada dispensa discriminatória de trabalhador que desconhecia ter vírus HIV
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de um ajudante soropositivo da PMG Stones Mármores e Granitos Ltda., de Cachoeiro do Itapemirim (ES), que pretendia o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão da sua dispensa. A Turma afastou a conduta discriminatória da empresa porque nem o próprio empregado sabia da sua condição de saúde na época do desligamento.


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Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado.


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      TRIBUTÁRIO
Os pontos cegos das propostas de reforma tributária
Propostas de reforma tributária proliferam na fila de pautas do Congresso e nos acervos de estudos acadêmicos. A maioria, entretanto, possui pontos cegos que acabam limitando sua eficácia. As propostas costumam olhar apenas para os impostos, ignorando o problema das excessivas, e por vezes desvirtuadas, taxas e contribuições.


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Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins
Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A sentença é do dia 3 de maio, e atendeu ao pleito de uma empresa do setor químico.


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      ARTIGOS
O horário eleitoral (não) gratuito como gasto tributário indireto

Por Gabriel Hercos da Cunha

Época de eleição chegando e o que mais vem à mente das pessoas? O horário eleitoral! E a interrupção da grade das emissoras de rádio e televisão vem acompanhada da célebre frase: “Interrompemos nossa programação para a transmissão do horário eleitoral gratuito obrigatório de acordo com a lei número 9.504/97”. Mas será que o horário eleitoral é mesmo gratuito? Ou será que ele é oneroso para os contribuintes?


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Você sofre de alienação orçamentária? Já se diagnosticou?

Por Fernando Facury Scaff

O que estou chamando de alienação orçamentária ainda é uma definição em aberto — para a qual busco o auxílio do leitor. Existem muitos significados em nossa língua para a palavra alienação. Machado de Assis, em O Alienista, um de seus melhores livros, descreveu a alienação como algo próximo à loucura. Existe a alienação marxista, identificada como o afastamento do trabalhador do produto de seu trabalho. Há também o sentido de venda, próprio do Direito Civil e Comercial. Não é exatamente nenhum desses conceitos que estou buscando ao trazer a expressão alienação orçamentária para debate.


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