Edição 07 - 2018
 
      CONSUMIDOR
Banco deve indenizar por assalto
O Banco Itaú S.A. terá que indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como “saidinha de banco”. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que se configurou falha na segurança e negligência do banco no seu dever de vigilância.



[leia +]
 
      TRABALHISTA
eSocial: Começa a adesão ao regime por parte das empresas do Simples Nacional
Já está em vigor o eSocial para as empresas de porte médio, com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões. A ferramenta unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores num banco de dados administrado pelo governo federal.


[leia +]
Proposta prevê fim do trabalho por hora, criado pela reforma trabalhista
Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados propõe o fim do contrato de trabalho intermitente, no qual o empregado recebe apenas pelas horas em que trabalhar.  Criada pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, a modalidade de trabalho intermitente não prevê garantia de trabalho mínimo. Se o empregado não for chamado pela empresa, ele não trabalha e não recebe.



[leia +]
Turma afasta dano coletivo por revista em bolsas e mochilas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Paquetá Calçados S.A. de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por realizar diariamente revista visual em bolsas e mochilas dos empregados. O colegiado deu provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que condenou a empresa no processo que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).


[leia +]
 
      TRIBUTÁRIO
ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.


[leia +]
eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais.


[leia +]
 
      ARTIGOS
A desconfiança legítima no federalismo fiscal e a ADPF 523
Foi proposta perante o STF uma ação muito interessante e academicamente instigante. Trata-se da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 523, de 11 de junho de 2018 (ver aqui), subscrita pelo governador de Minas Gerais, juntamente com o advogado-geral daquele estado, Onofre Alves Batista Júnior, e por diversos procuradores-gerais de outros estados, inclusive pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg). Os demais estados aderiram à ação. É possível dizer que se trata de uma verdadeira insurreição dos estados contra a União, em litigância interfederativa.


[leia +]
site silveiraathias.com.br