Edição 08 - 2018
 
      RECONHECIMENTO
Escritório é o destaque da Região Norte na edição da Chambers and Partners Latin America
O Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff - Advogados recebeu um grande destaque no reconhecido ranking internacional Chambers and Partners Latin America 2019, sendo listado na categoria General Business Law: North Brazil. Os sócios Jorge Alex Athias e Reynaldo Andrade da Silveira foram mencionados pessoalmente em função da experiência e da atuação de ambos nas especialidades Direito Ambiental e Fundiário e Direito do Consumidor, respectivamente.


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      CÍVEL
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de dispensar a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, o dano moral coletivo somente é configurado nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato.


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      CONSUMIDOR
Entregar internet com velocidade abaixo do limite mínimo gera dano moral
Fornecer velocidade de internet em patamar inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) configura falha na prestação de serviços, tendo o consumidor direito a indenização por danos morais. Com este entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma operadora de serviços internet a indenizar duas consumidoras da mesma família em R$ 5 mil cada, por enfrentarem ‘‘instabilidade no sistema’’ por mais de três anos sem que o problema fosse resolvido.


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      TRABALHISTA
Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões
A primeira fase de implantação do eSocial para empresas que faturam menos de R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) teve seu prazo prorrogado até setembro. A data limite anterior era 31 de agosto. O início da segunda fase do programa passou de setembro para o dia 10 de outubro. Nesta fase, os empregadores devem fazer seus cadastros e enviar dados não periódicos dos trabalhadores ao eSocial.



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Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., de Aracaju (SE), do pagamento de indenização por dano existencial a um vigilante que não pôde usufruir dois períodos sucessivos de férias. Segundo a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, para a caracterização do dano é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, o que não ocorreu no caso.


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Empresa de telefonia é condenada por condições degradantes de trabalho
A Telsul Serviços S. A., do Rio de Janeiro (RJ), e a Telemar Norte Leste S. A. foram condenadas por submeter trabalhadores a condições precárias e degradantes de trabalho. No julgamento de recurso de revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor de R$ 200 mil arbitrado no primeiro grau a título de indenização por dano moral coletivo.


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      TRIBUTÁRIO
ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins, reforça STF
Decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deve dar mais segurança às empresas que passaram a registrar nos balanços créditos a receber da União referentes à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins.



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Receita enviará carta a 22 mil contribuintes com suspeita de sonegação
A Receita Federal enviará cartas a 22.299 contribuintes com suspeita de sonegação fiscal. O total de indícios de sonegação para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017 é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.


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Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo nº 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo os conselheiros da turma, o dispositivo ainda não foi regulamentado.


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      ARTIGOS
A miopia na tributação de dividendos

Por Fernando Facury Scaff

Atribui-se ao jornalista norte-americano H. L. Mencken a seguinte frase: "Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada". Infelizmente é o que parece estar ocorrendo no debate acerca do retorno da tributação dos dividendos, proposta presente no discurso eleitoral de todos os candidatos à Presidência e no discurso de diversos economistas da área tributária (Valor 23/07/18). A proposta seguramente pode ser implementada, mas deve ser cercada de várias cautelas, algumas das quais aponto.



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O preocupante papel assumido pela intervenção penal no âmbito tributário

Por Fernando Facury Scaff e Ana Elisa Bechara

Imagine a seguinte hipótese: embora tenha registrado tudo regularmente nos livros fiscais, o administrador de uma empresa deixa de recolher o ICMS das operações próprias realizada por falta de caixa — as vendas no período foram baixas e tinha que pagar a folha de salários. Tal situação, relativamente frequente em períodos de crise econômica como a atual no Brasil, constitui inadimplemento de obrigação tributária passível de execução fiscal.

Nos últimos dias, porém, chamou especial atenção o posicionamento firmado pela maioria da 3ª Seção do STJ, que, no Habeas Corpus 399.109, julgou o não recolhimento de ICMS em operações próprias devidamente declaradas ao Fisco como crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90. Conforme o tipo penal, denominado pela doutrina de “apropriação indébita tributária”, constitui crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.


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site silveiraathias.com.br