Edição - Tributos
 
      DECISÃO
Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento
Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para que empresas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas e abrasivas e filmes plásticos não mais se sujeitem à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.


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      ARTIGOS
Lista da vergonha e crimes fiscais

Por Fernando Facury Scaff - originalmente publicado no jornal Valor Econômico

Antes mesmo da Constituição de 1988 existiam normas que obrigavam os órgãos fiscais federais a comunicar ao Ministério Público Federal qualquer suspeita de ocorrência de infrações penais. 

A mais recente dessas normas da Receita Federal do Brasil (RFB) é a Portaria 1.750, de 12 de novembro de 2018 que, além de atualizar os procedimentos de rotina incluindo mais um crime a ser comunicado, o de improbidade administrativa, traz uma novidade no art. 16, que é a divulgação em seu site do nome da pessoa física e da pessoa jurídica e seus responsáveis, incluindo o CPF e o CNPJ, com o relato dos fatos "que configuram o ilícito objeto da representação fiscal para fins penais".


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Saída processual para a crise do ICMS sobre o PIS/Cofins

Por Gabriel Hercos da Cunha - Originalmente publicado no site do jornal O Estado de S. Paulo

Sabe aquele seu amiguinho de infância muito mimado, que era dono da bola e por isso achava que poderia impor suas regras, seja numa partida de futebol ou de vôlei? Infelizmente, essa cena está se replicando agora na seara tributária. Esse fato está sendo constatado em recente procedimento da Receita Federal do Brasil ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. No caso, a disputa pela bola é representada pela interpretação equivocada de decisão do STF na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 13/2018 e confirmada em uma nota de esclarecimento do dia 6.11.2018.


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A novela do ICMS no PIS/Cofins

Por Fernando Facury Scaff - - originalmente publicado no jornal Valor Econômico

A Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Cosit nº 13, de 18/10/2018, tecendo considerações sobre qual tipo de apuração de ICMS deve ser expurgada da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fim de obedecer a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706/PR, relatado pela ministra Cármen Lúcia, que determinou a retirada do tributo estadual da base de cálculo dessas contribuições.

Em razão da forte reação dos contribuintes, no dia 06 de novembro publicou uma nota de esclarecimento sobre a referida Solução de Consulta que, a pretexto de esclarecer, nada esclareceu - apenas reafirmou o que havia sido dito.


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