Edição 02 - 2019
 
      AMBIENTAL
Anvisa propõe manter aval a glifosato, mas com restrições
Agrotóxico mais usado no país e motivo de embates entre pesquisadores, o glifosato deve receber novo aval da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para continuar no mercado, mas com novas restrições a fabricantes e trabalhadores rurais.


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      TRABALHISTA
eSocial chega ao Simples Nacional, produtor rural e ONGs
Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


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Consultoria de TI vai indenizar recém-contratada ignorada durante dias
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., com matriz em Salvador (BA) e filial em Aracaju (SE), ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de departamento de pessoal. A profissional acusou a empresa de assédio moral por ter sido ignorada pela gerente da filial, que a deixou sentada num sofá, sem indicar o local de trabalho, logo no início da contratação.


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Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.


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      TRIBUTÁRIO
TCU vai inspecionar a Receita Federal e quer acesso a dados sigilosos
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), acatou pedido do Ministério Público de Contas e ordenou a abertura de uma inspeção na Receita Federal que mira a atuação da Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude), responsável por investigar 134 agentes públicos com indícios de fraudes tributárias.



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ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. 


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      ARTIGOS
Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown à brasileira?

Por Fernando Facury Scaff

Conflitos entre Executivo e Legislativo acerca do uso do dinheiro existem há muitos anos, como o que ocorreu durante a unificação alemã[1] no final do século XIX, quando surgiu o entendimento de ser o orçamento uma lei em sentido formal, o que influiu na jurisprudência do STF até o início do século XXI.

Tais disputas orçamentárias são conhecidas nos Estados Unidos pela expressão shutdown. O atual conflito norte-americano ocorre em torno de verbas para a construção de um muro na fronteira com o México. A negativa do Legislativo em aprovar esse gasto resultou no mais longo shutdown da história daquele país entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019, com diversos serviços públicos paralisados e cerca de 800 mil servidores públicos sem receber salários.


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Autonomia das administradoras portuárias começa a ser retomada

Por Jéssica Thayná de Oliveira Lima

Em 27 de dezembro de 2018 foi publicada, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a Portaria 574, que versa acerca da descentralização de competências pertinentes à exploração indireta das instalações dos portos organizados e às respectivas administrações portuárias, além de criar o Índice de Gestão da Autoridade Portuária (Igap).

Porém, antes de entendermos a importância dessa portaria e suas implicações no setor, necessário apresentar as formas de exploração dos portos.


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