Edição 06 - 2019
 
      AMBIENTAL
Parlamentares buscam consenso para aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental
Atualmente, o país possui mais de 27 mil normas de licenciamento ambiental. A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental que vem sendo debatida em uma comissão especial na Câmara dos Deputados busca unificar o sistema, que tem leis e estatutos diferentes por estados e municípios. O grupo de trabalho sobre assunto organiza debates entre especialistas e parlamentares até a primeira quinzena de julho.


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      MINERAÇÃO
Agência Nacional de Mineração discute novas normas para barragens 
O Grupo de Trabalho criado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) analisou 281 contribuições de profissionais do setor comentando a minuta da resolução que visa estabelecer novas medidas regulatórias para assegurar a estabilidade de
barragens de mineração, notadamente
aquelas construídas ou alteadas pelo
método denominado "a montante". O resultado desse trabalho deve agora ser avaliado pela Diretoria Colegiada da ANM antes da publicação definitiva da resolução.


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Minuta de resolução sobre disponibilidade de áreas para mineração é liberada para consulta pública
Foi liberada para a consulta pública pela Agência Nacional de Mineração (ANM) a minuta da resolução que irá regulamentar os requisitos e critérios de julgamento do procedimento de disponibilidade do direito de prioridade de requerer áreas para mineração.


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      TRABALHISTA
Comitê Gestor confirma mudança no prazo de envio de eventos do eSocial
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês.


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Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido pela Alpargatas S.A., teve de apresentar certidão de antecedentes criminais. A Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST de que a exigência, sem a observância de alguns critérios, não é legítima e caracteriza discriminação.



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      TRIBUTÁRIO
ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706.


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      ARTIGO
Por uma reforma tributária (quase toda) infraconstitucional

Por Fernando Facury Scaff

Dentre os incontáveis projetos de reforma tributária em curso no Congresso Nacional, o elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), tendo à frente o economista Bernard Appy, foi encampado pela Câmara dos Deputados e apresentado em 3 de abril pelo deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), tendo recebido o número PEC 45/2019, e ora se encontra a caminho da Comissão Especial. Trata-se de um projeto ousado, que busca reformar todo o sistema de tributação sobre o consumo, criando uma espécie de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), nos moldes europeus, que no projeto foi batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS.


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